Corte Eleitoral reconhece inelegibilidade do ex-governador por condenações de improbidade administrativa; defesa anuncia recurso ao TSE
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) decidiu, nesta quinta-feira (3), *indeferir o registro de candidatura de José Roberto Arruda (PSD) ao Governo do Distrito Federal nas eleições de 2026*.
A decisão representa um importante revés para o ex-governador, que pretendia retornar ao Palácio do Buriti. O julgamento ocorreu no plenário do TRE-DF e teve como relator o desembargador eleitoral *Guilherme Pupe da Nóbrega*.
O tribunal considerou que Arruda permanece inelegível em razão de condenações por *atos dolosos de improbidade administrativa*. Segundo informações divulgadas sobre o julgamento, os cinco desembargadores que participaram da votação acompanharam o entendimento pela rejeição do registro. O desembargador Néviton Guedes não participou da votação após declarar-se impedido por já ter atuado em processos relacionados à Operação Caixa de Pandora.
A disputa sobre a Lei da Ficha Limpa
O centro da discussão jurídica está na aplicação das alterações promovidas pela *Lei Complementar nº 219/2025*, que modificou regras relacionadas aos períodos de inelegibilidade previstos na chamada Lei da Ficha Limpa.
A defesa de Arruda sustenta que as condenações relacionadas à Operação Caixa de Pandora devem ser consideradas dentro de um mesmo contexto e que o prazo de inelegibilidade deveria ser contado a partir da primeira condenação colegiada, ocorrida em 2014.
Por essa interpretação, o período de 12 anos previsto na nova legislação já teria sido cumprido em 2026, permitindo que o ex-governador disputasse a eleição deste ano.
O Ministério Público Eleitoral apresentou entendimento diferente. A Procuradoria Regional Eleitoral considera que determinadas condenações devem ser analisadas de forma autônoma e utiliza como marco uma decisão colegiada publicada em *11 de dezembro de 2018*.
Com essa interpretação, o período de inelegibilidade alcançaria *11 de dezembro de 2030*, impedindo a candidatura de Arruda nas eleições de 2026.
Defesa promete recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral
Apesar da decisão do TRE-DF, a situação de Arruda *ainda não está definitivamente encerrada*.
Após o julgamento, o ex-governador confirmou que pretende recorrer ao *Tribunal Superior Eleitoral (TSE)*. Em manifestação divulgada após a decisão, Arruda afirmou que recebeu o resultado com serenidade, mas discordou da interpretação adotada pelo Tribunal Regional.
A defesa sustenta que a decisão não estaria de acordo com a Lei Complementar nº 219/2025 e pretende levar a discussão à instância superior.
Dessa forma, o indeferimento determinado pelo TRE-DF poderá ser objeto de recurso e a palavra final sobre a possibilidade de Arruda disputar as eleições de 2026 ainda dependerá da tramitação do processo na Justiça Eleitoral.
Um novo capítulo na disputa pelo Palácio do Buriti
A decisão acontece a pouco mais de um mês das eleições e altera significativamente o cenário da disputa pelo Governo do Distrito Federal.
Arruda vinha mantendo sua pré-campanha e defendendo publicamente o direito de participar da eleição. Com o registro indeferido, sua estratégia passa agora necessariamente pela batalha jurídica no TSE.
O processo que trata da candidatura é o *nº 0600957-40.2026.6.07.0000*. A controvérsia envolve não apenas a situação eleitoral específica do ex-governador, mas também a interpretação das novas regras introduzidas na legislação de inelegibilidade.
O caso ganha ainda mais relevância diante da discussão, em curso no Supremo Tribunal Federal, sobre as alterações promovidas na Lei da Ficha Limpa. Assim, o futuro eleitoral de Arruda poderá continuar sendo discutido nos tribunais nas próximas semanas.
Por enquanto, a decisão do TRE-DF é clara: *o registro da candidatura de José Roberto Arruda ao Governo do Distrito Federal foi indeferido*. A disputa, entretanto, está longe de terminar, já que a defesa pretende recorrer ao TSE.
*Por Alexandre Alves*
*Jornalista – Registro Profissional nº 0014894/DF*
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