O parlamentar, que é titular na Comissão de Viação e Transportes, relatou na manhã desta terça-feira (9), um importante projeto durante a reunião deliberativa extraordinária da Comissão
Foto: Renato Santos.
O relator apresentou parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei que propõe a revisão das penalidades de suspensão do direito de dirigir, de acordo com as novas regras estabelecidas pela Lei nº 14.071/2020.
Ele destaca que a lei aumentou a pontuação necessária para a suspensão do direito de dirigir e que o projeto beneficia os condutores penalizados com a aplicação da nova tabela de pontuação, possibilitando a revisão da penalidade. O relator considera a proposta justa e com impacto social significativo.
No entanto, ele ressalta que a extensão da lei à s penalidades em fase de cumprimento seria inadequada, uma vez que os processos administrativos anteriores seguiram os requisitos legais vigentes na época da aplicação da sanção. Portanto, ele propõe a extensão do benefÃcio apenas aos condutores com processos de suspensão em andamento e pontuação entre 20 e 40 pontos.
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